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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0014205-08.2026.8.16.0000

Recurso: 0014205-08.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Requerente(s): MARINA DE FÁTIMA ROSA

LAERCIO DE OLIVEIRA ROSA
Requerido(s): TIGRE INVESTIMENTOS S/A
O Recurso Especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (mov. 15.1).
Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida
a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Na verdade, a decisão singular era
passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código
de Processo Civil.
Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior
Tribunal de Justiça.
Neste sentido, o seguinte precedente:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do recurso especial.
II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial
interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos
para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.091.785/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto.
Intime-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR-78